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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei-PMM nº 328, de 20 de maio de 1960

Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 324, de 11 de março de 1960.

Data
20 de maio de 1960
Número
328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei-PMM nº 324, de 11 de março de 1960

    Ficam isentos de multas todos os contribuintes em atraso, cujos impostos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, desde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.