Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei-PMM nº 328, de 20 de maio de 1960
Fica alterado o artigo 1º da Lei nº. 324, de 11 de março de 1960.
- Data
- 20 de maio de 1960
- Número
- 328
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-PMM nº 324, de 11 de março de 1960Ficam isentos de multas todos os contribuintes em atraso, cujos impostos e taxas constituem a Dívida Ativa do Município, desde que paguem seus débitos até 30 de junho de 1960.