Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Promove o senhor Manoel Benedito de Souza a 2° Escriturário do Serviço de Água e Esgoto, ao cargo de Exator do Serviço de Água e Esgoto.
Art.1° Nos termos do artigo 5° da Lei 518 de 2 de dezembro de 1965, tendo em vista o disposto na Lei 518 de 2 de dezembro de 1965, tendo em vista o disposto na Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, a execução orçamentária do exercício neste decreto.
Art.1°- Fica o senhor NELSON RAPHALDINI, exonerado do cargo de 2° Escriturário Responsável pelo Imposto de Transmissão "Inter-Vivos", e NOMEADO para exercer, de acordo acordo com o item III, de artigo 16, de Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942, e cargo isolado, de previmento efetivo, do DIRETOR ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, devendo perceber vencimentos fixados pela Lei orçamentária em vigor.
Apresenta nos termos do artigo n°869, da Lei Municipal n°210, o Serviço de água e esgoto da Prefeitura Municipal de Mococa.
Aprova o orçamento do instituto de Ensino Municipal "Prof. José Barreto Coelho", para o exercício de 1966.
ABRE NA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE MOCOA, UM CRÉDITO DE 100,000 CRUZEIROS SUPLEMENTAR A VERBA 1-3-1-0-0-/ SERVIÇOS DE TERCEIROS- ITEM VI.
O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1°, DO REGIMENTO INTERNO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO : " NOS ANOS SUBSEQUENTES A POSSE DA CÂMARA, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-A NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO, UMA VEZ ESSA NÃO SEJA NO DIA 31 DE DEZEMBRO, CASO EM QUE, SERÁ REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO.
Ficam suplementadas, por crédito, verbas do orçamento vigente.
Fica aberto crédito especial para pagamento de pensão à viúva do ex-funcionário Sr. Gentil Cecílio, referentes aos meses de setembro a dezembro de 1964.
Ficam suplementadas, para crédito de 2.571.78 aberto na Diretoria de serviço de Finanças.
Fica aberto na Diretoria de serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial de Cr$ 245.000.
Ficam alterados os artigos 695, 696 e 697 da Lei nº. 210 de 20 de novembro de 1965.
Ficam suplementadas, por crédito, verbas do orçamento vigente.
Fica aberto crédito atribuído à Educação e Cultura.
Dispõe sobre um empréstimo a ser contratado com a Caixa Econômica Federal destinado à aquisição de três caminhões, uma perua e um trator.
Fica o Município de Mococa autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo destinado à realização de obras de distribuição de água e ampliação da rede de esgotos.
Fica reduzido em 50% o imposto "Inter-Vivos" para todas as avaliações procedidas nos processos de transmissões.
À Lei nº 210, de 20 de novembro de 1965, em seu Cap VI, que trata dos elementos sobre atos de economia do Município
Fica reduzido em 50% o imposto de transmissão "Inter-Vivos" para todos que pagarem o respectivo imposto até o dia 31 de dezembro de 1965.
ABRE, UM CRÉDITO DE 300,00 CRUZEIROS PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS :
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 19h17 · Norma mais recente da lista: 01/04/1966