Câmara Municipal de Mococa (SP)
O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 1°, DO REGIMENTO INTERNO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO : " NOS ANOS SUBSEQUENTES A POSSE DA CÂMARA, A ELEIÇÃO DA MESA FAR-SE-A NA ULTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO LEGISLATIVO, UMA VEZ ESSA NÃO SEJA NO DIA 31 DE DEZEMBRO, CASO EM QUE, SERÁ REALIZADA NO DIA 30 DE DEZEMBRO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o parágrafo 4° do artigo 1°, do regimento interno passa a ter a seguinte redação : " nos anos subsequentes a posse da câmara, a eleição da mesa far-se-a na ultima sessão ordinária do ano legislativo, uma vez essa não seja no dia 31 de dezembro, caso em que, será realizada no dia 30 de dezembro.