Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Art.1°- Com todos os direitos e vantagens que a lei lhe confere, fica aposentado, no cargo de Diretor Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa, o Senhor Edgard Freitas.
Fica o Município de Mococa autorizado a contrair com a Caixa Econômica Federal um empréstimo destinado a realização de obras de pavimentação.
Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento da aquisição e despesas de instalação do colégio comercial "Prof. José Barreto Coelho".
Fica aberto crédito para suplementar despesas do orçamento vigente.
Ficam suplementadas por crédito aberto na Diretoria de Serviço de Finanças e atribuído ao Serviço de Administração Fazendária, verbas do orçamento vigente.
Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento do Sr. José Wagner Motta, 3º Escriturário da Secção da Receita.
Fica aberto crédito suplementar para verbas do orçamento vigente.
Fica aprovado o orçamento geral do município.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, por desapropriação amigável, o terreno de propriedade do Sr. Ruy de Almeida Cezar.
AUTORIZA O PREFEITO A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA EXERCÍCIO DE 1966, CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, Á IMPORTÂNCIA DE 9,000,000 CRUZEIROS, PARA ATENDER AS DESPESAS PRÓPRIAS DA CÂMARA.
Aumenta em 60% os vencimentos dos Funcionários Municipais, bem como proventos de pensões e aposentadorias, sobre os níveis vigorantes em 31 de dezembro de 1965.
Fica revogada a Lei nº. 250 de 28 de agosto de 1958.
Fica aberto crédito especial destinado a auxiliar as despesas de manutenção da Guarda Mirim de Mococa.
Altera o parágrafo 1º do artigo 740, da Lei nº. 210, de 20/11/1956.
Altera o parágrafo único do artigo 567, da Lei Municipal nº. 210, de 20/11/1956.
Fica alterado o parágrafo 1º do artigo nº. 778, da Lei nº. 210, de 20/11/1956.
Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 586, da Lei Municipal nº. 210, de 20/11/1956.
Fica reestabelecido o parágrafo 2º do artigo 770 da Lei nº. 210, de 20/11/1956.
Altera a redação do artigo 744 da lei municipal nº. 210 de 20/11/1956.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contratar a execução de serviços de instalação de redes de água e esgoto.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h50 · Norma mais recente da lista: 05/11/1965