Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Eleva de 12% para 20% a incidência do imposto de licença a que se refere o artigo 601, da Lei Municipal nº. 210 , de 20/11/1956.
Art.1°- Passa a ser a seguinte redação de artigo 93° de Decreto n°219, de Fevereiro de 1965.
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA A PARTIR DE 01/01/1966 E DA PROVIDENCIAS.
Art.1°- Fica conferida à "Planepro", empresa do planejamentos e promoções, com sede e fere nesta cidade de Mococa, autorização para elaborar e executar e programa festive das comemorações de centésimo décimo aniversario da cidade, em abril de 1966.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a doar à Legião Brasileira de Assistência, o terreno representado pela Praça José Manoel.
Fica aberto crédito especial destinado à conclusão da construção de um prédio residencial.
Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento vigente.
Fica aberto crédito especial destinado à pensão de Maria Rosa Rímoli, referente ao mês de fevereiro.
Fica aberto crédito especial para pagamento do aluguel onde funciona a sede do Serviço do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, de maio a dezembro.
Fica aberto crédito especial destinado a despesas imprevistas no decorrer do exercício.
Fica aberto crédito especial destinado a proventos de aposentadoria do Sr. Luiz Riguetti.
Fica aberto crédito especial destinado à reforma do prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para residência do juiz de direito.
Fica autorizada a execução de pavimentação asfáltica de setenta e cinco quarteirões da cidade.
Art.1°- Fica aposentado, com todos os direitos e vantagens que a lei lhe entrega, no cargo de Diretor de Serviço de Patrimônio, Obras e Planejamento, da Prefeitura Municipal de Mococa, e Snr, Dr. Guilherme de Felipe.
Nomeia para o cargo de Administrador do Mercado Municipal, criado pela Lei Municipal n°502, com o vencimento mensais de oitenta mil cruzeiros devendo assumir o execício de cargo perante o senhor Diretor administrativo, prestando e devido compromisso.
Decreta luto oficial em Mococa os dias 30 e 31 de agosto de 1° de setembro de 1965, em homenagem póstuma ao inelvidavel e destemido jornalista.
Nomeia nos termos do item III do art.16, de Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942, o senhor José Carlos de Figueiredo Pereira para o cargo de chefe da secção de contabilidade da Prefeitura Municipal de Mococa, na vaga ocorrida com a promoção do titular efetivo, devendo perceber os vencimentos do cargo, com as despesas onerando a verba propria do orçamento vigente, tendo assegurados os direitos que a lei lhe confere.
Promove o Senhor José Luiz Cominato, Contador da Prefeitura, ao cargo de Diretor do Serviço de Finanças.
Aposenta o senhor Luiz Riguetti, no cargo de Director do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, assegurando-lhe, nos têrmos do art.869, da Lei Municipal n°210, de 20/11/1956, a percepção dos vencimentos integrais e mais a sexta parte a que tem direito.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a vender material de propriedade do município.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h23 · Norma mais recente da lista: 27/09/1965