Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a alienar ao senhor DR. WILSON DE FIGUEIREDO SOUZA, mediante doação, os terrenos de propriedade do patrimônio municipal.
TORNA SEM EFEITO A APOSENTADORIA CONCEDIDA AO SR ADEMAR SPINA, CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Art.1°- O aumento de vencimentos concedido aos funcionários municipais do quadro regular, da prefeitura, bem como os reajustes autorizados pela lei n°559, de 22/12/1966, com as modificações previstas em lei n°565, de 22/12/1966, com as modificações previstas pela lei n°562, de 27/01/1967, ficam extensivos aos funcionários extra-númerários e contratados da Prefeitura, na mesma proporção dos efetivos.
Fica revogado o Título VI, seus Capítulos I, II, e III e os artigos 164 a 168 da Lei Municipal nº 555, de 22/12/66
O artigo 9º da Lei Municipal nº 559, de 22/12/66, passa a ter a seguinte redação;
ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/01/1967.
Art.1°- O artigo 1°. do Decreto n° 241, de 28 de dezembro de 1966, fica substituido em seu texto, pelo seguinte.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 3.886.250
Aprova o orçamento do instituto de ensino municipal, "prof. José Barreto Coelho" para o exercicío de 1967.
Dispõe sobre a desapropriação de ímóvel necessário às instalações do Serviço Telefônico local.
Disciplina a execução orçamentária do exercício de 1967 e de outras providências.
Dispõe sobre a desapropriação de imóvel necessário às instalações do Serviço Telefônico Local.
Fica aprovado o orçamento geral do município de Mococa para o exercício financeiro de 1967 discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a receita em Cr$ 725.000,000 e fixa a despesa em Cr$ 725.000,000
Dispõe sobre o cadastramento geral de contribuintes do imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de renovação de licença para localização de estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.
Ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 1967, nos seus valores mensais, os vencimentos dos funcionários públicos municipais.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de Cr$ 112.000 para pagamento de férias do fiscal Ubaldo de Moraes, referente ao exercício de 1965.
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a receber em reversão a escritura do terreno;
Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a receber por doação pura e simples, as faixas de terrenos abaixo descritas, de diversos proprietários, também relacionados abaixo, e com valores estipulados especificamente para lançamento no Patrimônio Municipal.
Institui o Código Tributário do Município de Mococa.
Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 20h53 · Norma mais recente da lista: 09/02/1967