Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O Território do Município, para efeitos desta lei, fica dividido em dois tipos de áreas, a saber: I - Áreas internas aos Perímetros de Aglomeração ou Expansão Urbana; II - Áreas externas aos Perímetros de Aglomeração.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 1.100,00, destinado ao pagamento de despesas com transporte de malas postais de Casa Branca - Mococa e vice-versa, ao senhor Francisco Martins dos Santos, e colaboração com o D.C.T e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64.
Para as entidades assistenciais, beneficentes reconhecidas de utilidade pública, bem como as esportivas, as taxas de pavimentação e assentamento de guias e sarjetas serão cobradas.
Todos os débitos tributários anteriores a 1º de janeiro de 1969 poderão ser pagos sem multas, juros monetários e correção monetária, se o pagamento for realizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contas da vigência desta lei.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCR$ 34.000,00, destinado ao pagamento de servidores mensalistas e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64.
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de NCr$ 7.500, destinado a atender despesas com festejos carnavalescos e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do governo, conforme determina Lei Federal n. 4320/64.
Fixa prazo para o pagamento dos Impostos e Taxas incidentes sobre a propriedade imobiliária e dá outras providências.
Nomeia os Senhores Dr. José Thiago de Siqueira Junior, Maurício Marchese Neto, Dr. Mario Lucio Alves Batista e Dr. Luiz Antônio Fernandes Dias para constituírem o Conselho Municipal de Educação de Mococa.
Os vencimentos do Diretor e funcionários do Colégio Comercial Municipal Prof. José Barreto Coelho, ficam majorados em 25% sobre os níveis vigentes.
Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transferência de verba.
Disciplina a execução orçamentária do exercício de 1969 e dá outras providências.
Fica aberto, na Diretoria do serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de NCR$ 2.700,00
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito no valor de NCR$ 2.000,00
Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de Ncr$ 85.000,00
Art.1° - Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
AUGUSTO MATTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Art 1° - Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
Art.1° - Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
Art.1° - Fica autorizada, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
Art.1- Fica autorizada, na Diretoria de Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a seguinte transferência de verba.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h07 · Norma mais recente da lista: 28/03/1969