Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 778, de 28 de março de 1969
O Território do Município, para efeitos desta lei, fica dividido em dois tipos de áreas, a saber: I - Áreas internas aos Perímetros de Aglomeração ou Expansão Urbana; II - Áreas externas aos Perímetros de Aglomeração.
- Data
- 28 de março de 1969
- Número
- 778
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada