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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 778, de 28 de março de 1969

O Território do Município, para efeitos desta lei, fica dividido em dois tipos de áreas, a saber: I - Áreas internas aos Perímetros de Aglomeração ou Expansão Urbana; II - Áreas externas aos Perímetros de Aglomeração.

Data
28 de março de 1969
Número
778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada