Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$ 22.900,00 E ATRIBUÍDAS ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4320/64
A PARTIR DE DIA 1° DE JANEIRO DE 1974, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, FICAM AUMENTADOS NA PROPORÇÃO DE VINTE POR CENTO SOBRE OS NÍVEIS ATUAIS.
AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. ATÉ O LIMITE DE Cr$ 200.000,00.
A ATUAL AVENIDA BRASIL, NOME QUE IDENTIFICA A VIA CONHECIDA ANTERIORMENTE COMO ESTRADA DA BOIADA E QUE SE INICIA NA RUA COSTA PEREIRA, BAIRRO DA VILA MARIANA, TERMINANDO NA RUA CEARÁ, BAIRRO DA VILA SANTA ROSA, PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA BRASILIA.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.319,97, DESTINADO AO PAGAMENTO A CIA. LUZ E FORÇA DE MOCOCA, SERVIÇOS PRESTADOS COM A CONSTRUÇÃO DE UM RAMAL TRIFÁSICO 11 KV PARA O CENTRO DE ME RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, ATRIBUIDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO.
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 50.000,00, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM O ENSINO DE 1° GRAU E ATRIBUIDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME LEI FEDERAL N° 4320/64.
AUTORIZA A TRANSFERIR PARA A FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS, A GUARDA, O USO, A CONSERVAÇÃO E A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA, A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E A PERMISSÃO LEGAL; BEM COMO A DIREÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ENSINO E COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO" DE MOCOCA.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, ETC. JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, BEM ASSIM, OS MESMOS TRIBUTOS JA VENCIDOS E NÃO INSCRITOS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS.
A PARTIR DE 01/01/1974, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA FICAM MAJORADOS EM 20%, SOBRE OS NÍVEIS ATUAIS.
CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA E SERVENTE PORTEIRO, UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
ART 1º - FICA SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE CR$28.000,00 E ATRIBUÍDAS ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA LEI FEDERAL Nº 4320/64
ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS: -...
DISPÕE SOBRE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO DE 1974/1975/1976, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR N° 43 DE 29 DE JANEIRO DE 1969.
ART 1º - FICA SUPLEMENTADAS NO ORÇAMENTO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "JOSÉ BARRETO COELHO" AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: -...
É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOCOCA.
SUPLEMENTA NO MONTANTE DE Cr$ 45.000,00, ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONOMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64.
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 20.000,00, DESTINADO A COBRIR DESPESAS COM FESTEJOS DO CENTENÁRIO DE SANTOS DUMONT.
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 20.000,00, DESTINADO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUIAS E SARGETAS NO DISTRITO DE IGARAÍ, E ATRIBUINDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64.
FICA ALTERADA A REDAÇÃO CONSTANTE DA TABELA EXPLICATIVA DA LEI N° 981 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1972, CODIFICAÇÃO 220 - EDUCAÇÃO E CULTURA - ENSINO PRIMEIRO GRAU - DESPESA DE CAPITAL - OBRAS PÚBLICAS - LETRA B - ITEM 2 - PARA - AUXÍLIO AO CENTRO SOCIAL CATÓLICO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES", CONFORME PROJETO APRESENTADO À PREFEITURA.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 19h10 · Norma mais recente da lista: 26/12/1973