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Congresso

Câmara Municipal de Mococa (SP)

Lei nº 1.062, de 20 de dezembro de 1973

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, ETC. JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, BEM ASSIM, OS MESMOS TRIBUTOS JA VENCIDOS E NÃO INSCRITOS.

Data
20 de dezembro de 1973
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada