Câmara Municipal de Mococa (SP)
Lei nº 1.062, de 20 de dezembro de 1973
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTAS REFERENTES A IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES, ETC. JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, BEM ASSIM, OS MESMOS TRIBUTOS JA VENCIDOS E NÃO INSCRITOS.
- Data
- 20 de dezembro de 1973
- Número
- 1062
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada