Legislação municipal · Mococa (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TÁXI.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE :
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA À CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 4 PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO TERRENOS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇOS DE TÁXI.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº833, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977.
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL MUNICIPAL. (INDÚSTRIA) CODIM - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MOCOCA.
COLOCA FUNCIONÁRIO SENHOR PAULO PALLADINI, TITULAR DA CHEFIA DA SEÇÃO DO TESOURO, ATUALMENTE EXERCENDO AS FUNÇÕES DE SECRETARIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR E RESPONSÁVEL PELO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, Á DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, PARA RESPONDER PELA SUA SECRETARIA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS VANTAGENS DE SEU CARGO.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) E COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA TRANSFORMADO EM CARGO DE CHEFE DA SECÇÃO DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO O CARGO DE SERVENTE - PORTEIRO CRIADO PELA RESOLUÇÃO N° 77, DE 20 DE MARÇO DE 1959.
PASSA A SER PROVIMENTO EM COMISSÃO O CARGO DE DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
A ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL, CRIADA PELA LEI N° 421 DE 1° DE JUNHO DE 1963 E INSTALADA NO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL, OBJETIVA E CENTRALIZAÇÃO DAS LINHAS MUNICIPAIS, EXCETO AS EXCLUSIVAMENTE URBANAS, DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO E AS INTERMUNICIPAIS OU INTERESTADUAIS QUE TEM MOCOCA COMO PONTO DE PARTIDA, DE CHEGADA OU ESCALA INTERMEDIÁRIA.
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VALORES DOS SUBSÍDIOS PARTE FIXA, VARIÁVEL E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SÃO FIXADOS NOS SEGUINTES LIMITES :
ART1º - FICA PERMITIDO À SRA. FRANCISCA GUTIERREZ FRANCO O USO DO BOX Nº 13 DO MERCADO MUNICIPAL.
ART 1º- FICA PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DOS USUÁRIOS DE TÁXIS, SENHORES JOÃO FAVERANI E BENEDITO DE OLIVEIRA.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAOL NO VALOR DE Cr$ 4.050.000,00 DESTINADO À CONCLUSÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, PROJETO F.D.U.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 150.000,00 DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 08h20 · Norma mais recente da lista: 01/06/1978