Legislação municipal · Meridiano (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos arcados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referentes aos serviços municipais de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar.
Dá nova redação ao inciso do Art. 118 da Resolução nº 1/2016, que “Dispõe de alteração na Resolução n.º 02/96, de 26 de março de 1996, e suas alterações posteriores”, que dispôs de alteração na redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Meridiano.
Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 2.500,00 para incrementar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Meridiano no Exercício de 2024.
Dispõe de urbanização de imóvel e dá outras providências.
Autoriza o Município de Meridiano a receber por doação de uma faixa de terreno urbanizada para abertura de rua e dá outras providências.
Dá denominação de "GABRIEL MODA" à faixa de terras doada ao Município pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, conforme Lei Estadual nº. 10.436, de 20 de dezembro de 1999, anexa à via de acesso "Presidente Tancredo de Almeida Neves", que liga o Município de Meridiano à Rodovia Euclides da Cunha (SP-320), para fins de utilização como via pública.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
Organiza e regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Meridiano.
Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 133.000,00 para incrementar dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Meridiano no Exercício de 2024.
Autoriza abertura de um crédito adicional-especial no valor de R$ 1.760,00 para incrementar dotação orçamentária no Setor do Ensino Fundamental, no exercício de 2024.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Meridiano, o programa “Câmara Mirim” e dá outras providências.
Regulamenta os horários de expediente e atendimento ao público, expediente diário dos servidores e institui o banco de compensação de horas na Câmara Municipal de Meridiano.
Autoriza o Município de Meridiano a celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação Bem Comum – ABC e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 226.000,00, para incrementar dotação orçamentária no Setor de Vias Públicas, no Exercício de 2024
Autoriza abertura de crédito adicional-suplementar no valor de R$ 249.310,00, para incrementar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde no exercício de 2024.
Autoriza abertura de um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.183.800,00, para incrementar dotações orçamentárias dos setores: Diretoria Administrativa; Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Saúde; Setor do Ensino Fundamental; Setor de Transporte Escolar; Setor de Educação Infantil; Setor de Vias Públicas; e Setor de Agricultura, no exercício de 2024.
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo e a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA de Meridiano e dá outras providências.
Altera a redação do inciso XIV do Artigo 60, da Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Abertura de crédito adicional-especial no valor de R$ 20.800,00 para incrementar dotação orçamentária do setor de vias públicas no exercício de 2024.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h56 · Norma mais recente da lista: 05/11/2024