Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 148, de 25 de março de 2019Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras providências.