Câmara Municipal de Meridiano (SP)
Lei Complementar nº 148, de 25 de março de 2019
Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2019
- Número
- 148
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 23 de outubro de 2024
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências.