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Congresso

Câmara Municipal de Meridiano (SP)

Lei Complementar nº 148, de 25 de março de 2019

Dispõe sobre o sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal, e Art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000 e cria a Unidade de Controle Interno do Município e dá outras providências.

Data
25 de março de 2019
Número
148
Publicação
Não informada
Vigência
23 de outubro de 2024

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.