Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda Municipal de Indiaporã/SP, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor – OPV, e revoga a Lei Municipal nº 378 de 03 de março de 2010. Valor igual ou inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, pago pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, atualmente R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), será atualizado automaticamente sempre de acordo com as Portarias do Governo Federal, Portaria Interministerial MPS/MF.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 28.015,00 destinado a substituição de emenda impositiva para o exercício 2025, conforme requerimento nº 13/2025 do ex vereador Valter Antonio Maldonado onde requer a substituição da Emenda Impositiva nº 19/2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 41.879,91 destinado a repasse para entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã em virtude de Termo de Fomento conforme deliberação CONSEAS/SP nº 11 de 27/05/2025.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 34.165,00 destinado a execução do projeto “voleibol adaptado feminino”, convênio processo SEI nº ***.***.***-**/2024-98 firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Social
Dispõe sobre a implantação da Educação de Jovens e Adultos neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. de R$ 400 mil destinado a manutenção da atenção básica de saúde. transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.323.69687 R$ 200.000,00 - transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde Estadual – 2025.107.70817 R$ 100.000,00 - recurso repassado, Emenda Parlamentar nº 2025.092.68157 do Deputado Estadual Thiago Auricchio R$ 100.000,00
Substituição das Emendas Impositivas nº 13, 14, 16 e 19/2024, por outras de valor igual. Ficam substituídas por outras de valor igual conforme Requerimentos nº 10, 11, 12 e 13/2025 apresentados pelos autores Alaerte Felix da Silva, Silmar Ribas de Souza, José Carlos Santana e Valter Antonio Maldonado, em atendimento ao Ofício nº 84/2025-GAB de 30/04/2025 recebido do executivo municipal informando a inviabilidade técnica das Emendas Impositivas nº 13, 14, 16 e 19/2024 e conforme a previsão de substituição estabelecida no art. 32 da Lei Municipal nº 1.527, de 18 de junho de 2024
Dispõe sobre a alteração e reformulação do Conselho Municipal de Educação, repristina expressamente a Lei nº 1.212, de 30 de março de 2021, e revoga a Lei nº 523, de 18 de março de 1993, e a Lei 1.574, de 07 de maio de 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 29.348,16 A Sabesp apresentou na data atual uma relação de contas vencidas de consumo do exercício 2024, contas essas que não foram entregues no exercício 2024 e consequentemente não foram contabilizadas e pagas
Dispõe sobre a criação da Comissão para Levantamento de Demandas da População, Acompanhamento da Efetivação das Políticas Públicas e da Execução Orçamentária do Município de Indiaporã (CDPAO).
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “mastim napolitano, Bull terrier, American stafforshire, pastor alemão, rottweiler, fila, doberman, “pit bull”, “bull dog” e “boxer”, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e de focinheira. A infração sujeita a multa no valor de 10 (dez) UFESPs. Projeto de autoria do verereador Inácio José dos Santos Filho
Moção de Apoio à valorização e integração de todos os profissionais da Policia Civil (Investigadores, Escrivães, Agentes Policiais e Agentes de Telecomunicações) no processo de regulamentação do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) no âmbito estadual.
Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 523, de 18 de março de 1993.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 20.000,00 destinado inclusão de ficha de despesa no orçamento do corrente exercício para execução do “programa de atividade delegada”
Dá denominação de “CAMAROTE JOÃO OTÁVIO BALIONIS SCATOLIN” a construção existente dentro do Recinto de Festas de Peão no Município de Indiaporã/SP e dá outras providências
Dispõe sobre efetivar mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado - ONG Grupo Ação Solidária de Indiaporã, no ano de 2025 e dá outras providências. R$ 30.000,00 previsto em Plano de Trabalho visando a execução do Projeto “AÇÃO NO FUTURO”.
Altera os incisos I e II e acrescenta parágrafo único do artigo 140, da Emenda à Lei Orgânica do Município de Indiaporã Nº 09, fixando novos prazos para a elaboração do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O executivo deverá encaminhar até o dia 30 do mês de junho, o projeto de lei do plano plurianual, que lhe será devolvido para a sanção até o dia 31 do mês de agosto e até o dia 30 do mês de junho, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual lhe será devolvido para sanção até o dia 31 do mês de agosto.
Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã/SP, referente ao exercício financeiro de 2022, processo TC-003871.989.22-4. Ficam APROVADAS AS CONTAS da Prefeitura Municipal de Indiaporã, relativas ao exercício de 2022, sob responsabilidade do prefeito municipal ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA e, consequentemente, fica acatado o parecer prévio favorável emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a Instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Indiaporã - REFIS/2025 e dá outras providências. o parcelamento de débitos fiscais relativos a pessoas físicas ou jurídicas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, desde que o requerimento de parcelamento e pagamento da parcela inicial seja protocolizado na Prefeitura Municipal de Indiaporã entre 01/05/2025 à 31/07/2025. Redução de até 70% da multa, correção monetária e juros de mora, para pagamento à vista; Parcelamento em até 6 (seis) meses, com redução de 20% da multa, correção monetária e juros de mora, sendo a primeira parcela à vista
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas para o quadro de servidores do Município de Indiaporã, em atendimento às necessidades de interesse público, e dá outras providências. Criou 01 Instrutor de Dança, 10 Monitor e 02 Treinador Desportivo. Vagas novas Fonoaudiólogo 01, Terapeuta Ocupacional 01, Auxiliar Administrativo 06, Engenheiro Agrônomo 01, , Motorista 02, Operador de Máquinas 01, Técnico em Enfermagem 03.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 05h28 · Norma mais recente da lista: 05/08/2025