Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Dispõe sobre a alteração e reformulação do Conselho Municipal de Educação, repristina expressamente a Lei nº 1.212, de 30 de março de 2021, e revoga a Lei nº 523, de 18 de março de 1993, e a Lei 1.574, de 07 de maio de 2025
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 2025
Autoria: pref. Bernadete Ap. Santana Ribeiro Sponquiado - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 523, de 18 de março de 1993DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 1.212, de 30 de março de 2021Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-a da constituição federal, regulamentado na forma da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revogam-se as Leis nº 237/2007 e Lei nº 437/2011
Revoga integralmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.574, de 07 de maio de 2025Dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal nº 523, de 18 de março de 1993.