Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1964 = CR$ 18.000.000,00 CRUZEIROS.
AUTORIZA DOAR AO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA O MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE LIGA INDIAPORÃ À FERNANDÓPOLIS E DÁ DIREITO AO MESMO EXPLORAR O SERVIÇO TELEFÔNICO POR CONCESSÃO DE 30 ANOS.
AUTORIZA ADQUIRIR DO SR. JOÃO BASSO, UM CAMINHÃO USADO, MARCA FORD, ANO 1961, MODELO F-600, NO VALOR DE CR$ 2.500.000,00 CRUZEIROS.
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, DESTINADA A SUBVENCIONAR A GUARDA NOTURNA DE INDIAPORÃ, ORGANIZADA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL.
AUTORIZA ORGANIZAR PROJETOS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ.
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
FICA ANEXADO AO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ O TERRITÓRIO DENOMINADO REGIONALMENTE "CUTIA".
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1963 = CR$ 13.465.000,00 CRUZEIROS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 1.078.872,50 CRUZEIROS PARA DESPESAS DIVERSAS.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CR$ 478.000,00 CRUZEIROS PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL.
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ 2.000.000,00 CRUZEIROS, PODENDO EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA MUNICIPAL, VENCIMENTO MÁXIMO 12 MESES, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
AUTORIZA CELEBRAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, RESGATÁVEL NO PRAZO DE 10 ANOS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D.
AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 10.000.000,00 CRUZEIROS, PARA COMPRA DE 01 MOTO NIVELADORA HUBER-WACO MODELO 10-D DA FIRMA VIAS E VIATURAS S.A.
REGULAMENTA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O ANO 1962 = CR$ 6.800.000,00
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE PONTES = CR$ 500.000,00
AUTORIZA RECEBER AUXÍLIO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.667.102,70
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO COM DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DA CADEIA E DELEGACIA DE POLÍCIA = CR$ 3.216.756,80
O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FICA CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES CARGOS E VENCIMENTOS CONSTANTE DA TABELA ANEXADA A ESTA LEI.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 12/12/1963