Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
CRIA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA “INTER-VIVOS” SOBRE OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 1961
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
INATIVA