Legislação municipal · Indiaporã (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 278.183,69 destinados a execução dos recursos que serão recebidos do Estado para custeio do MAC – Tabela Paulista, de acordo a Resolução – SS 198 de 29/12/2023.
Dispõe sobre o procedimento para a aprovação do Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências. Conforme informações e dados contidos no Anexo Único para os próximos 3 anos, tendo como referência a Lei nº 1.145 de 21 de junho de 2020.
Autoriza alienação de bens inservíveis e dá outras providências. Alienar, mediante licitação pública, veículos e sucatas ferrosas, abaixo especificados, considerados inservíveis à Administração Municipal, conforme DECRETO Nº 2.853, DE 12 DE ABRIL DE 2024. O Leilão será conduzido pela empresa LIGIA SEIXAS – CNPJ: 30.651.794/0001-14, contratada através da Dispensa de Licitação nº 043/2023, que gerou o Contrato nº 129/2023, de 29 de novembro de 2023
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no ano de 2024 e dá outras providências. R$ 47.977,15 para a APAE- Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 21.920,00 destinados a abertura de ficha para custear despesas com ação de desapropriação por utilidade pública
Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei Ordinária nº 1.485, de 08 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados como doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, notadamente
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1.406 de 19 de dezembro de 2022 acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. "Parágrafo único. São impedidas de serem denominadas as obras não concluídas"
Institui Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporã. máximo de estagiários será de 02 (dois), não poderá ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses; atividade diária máxima do estagiário será de 04 (quatro) horas diárias, correspondente a 20 (vinte) horas semanais; 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente; 05 faltas injustificadas consecutivas ou 10 intercaladas, no período de 12 meses
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a fim de instituir o procedimento para contratação verbal de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 558.900,00 para criação de fichas de despesa vinculadas a concessão de auxílio alimentação para os servidores ativos do quadro de pessoal do município de Indiaporã
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 91.100,00 destinados a execução de obra de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo Coelho, em virtude da necessidade de assinatura de termo aditivo ao contrato firmado
Concede aos servidores ativos municipais do quadro de pessoal do Município de Indiaporã, Executivo e Legislativo o direito ao auxílio-alimentação a ser pago concomitantemente à remuneração, em valor fixo e reajustável. O valor do auxílio-alimentação será no Valor de R$ 270,00 e o reajuste do valor do será realizado, anualmente, no mínimo pelo INPC - IBGE, tendo como data base sempre o mês de janeiro. A cada 2(dois) anos, será feito reavaliação dos itens usados como referência para composição do valor do auxílio alimentação e constante no Anexo I desta lei, para garantir que o valor concedido não tenha perca no valor de aquisição, maior que a inflação, comissão composta por 4 (quatro) membros. Revogam-se as Leis Ordinárias nº 580, de 22 de fevereiro de 2013; nº 806, de 05 de fevereiro de 2016; nº 1.440, de 16 de junho de 2023.
Dá denominação de RUA MANOEL JOSÉ PEREIRA à logradouro público no Município de Indiaporã/SP.
Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 1.583/2023 de autoria do Deputado Estadual Carlão Pignatari, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda, autoriza o Estado de São Paulo a instituir o Cartão Bolsa Ração para os Tutores e Protetores Independentes de baixa renda de animais domésticos e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 632, de 6 de dezembro de 2013, que “autoriza repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis – CISARF” e dá outras providências. § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 632 = Fica acrescido os serviços de “Remoção de Pacientes” no importe de R$ 14.075,00 sendo pago por quilômetros rodados e somente em caso de sua utilização.”
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. R$ 79.000,00 destinados a suplementação destinado ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino
Dispões sobre o procedimento para a instalação infraestrutura de suporte para a Estação Transmissora de Rádiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. Revoga a Lei 925/2017, 965/2018 e 1.119/2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 146.015,14 destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior, 2023. Especial em virtude de não constar no orçamento vigente dotações específicas para utilização do saldo do exercício anterior vinculado a diversos recursos da assistência social.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. R$ 44.000,00 destinados a readequação de ficha orçamentária de despesa vinculada a recurso da assistência social, despesa de recurso vinculado ao Proteção Social Básica, devido alteração na programação de como o recurso será executado.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h45 · Norma mais recente da lista: 30/04/2024