Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Ordinária nº 1.406 de 19 de dezembro de 2022 acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. "Parágrafo único. São impedidas de serem denominadas as obras não concluídas"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
1.Lei Ordinária nº 1.406, de 19 de dezembro de 2022Dispõe acerca de requisitos para denominação de vias e logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. Que seja pessoa falecida e vedada a denominação com nomes já utilizados anteriormente. Anexar uma fotografia, uma cópia da certidão de óbito e a biografia.