Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS FUNCIONÁRIOS TERÃO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 486, de 05 de fevereiro de 1992DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 100% SOBRE DEZEMBRO/1991 AS TABELAS DE VENCIMENTOS I E II DA LEI MUNICIPAL 485/91 E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE JANEIRO/1992. OS CARGOS DE MÉDICO CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, PASSARÃO DA REFERÊNCIA "49" PARA A REFERÊNCIA "50" DA TABELA II DA MESMA LEI
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 489, de 23 de março de 1992DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CARGO DE "ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO", REFERÊNCIA "5" DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, APROVADO PELA LEI 463, DE 10 DE JUNHO DE 1991, FICA ENQUADRADO NA REFERÊNCIA "12", CONSTANTE DA TABELA DA LEI 485/1991.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 494, de 19 de maio de 1992DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03 PROFESSORES PRIMÁRIO DE PROVIMENTO EFETIVO, ANEXO II. REFERÊNCIA "24" DA TABELA II, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 497, de 05 de agosto de 1992DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20% SOBRE JUNHO DE 1992, AS TABELAS 3 E II DA LEI MUNICIPAL 485/1991, DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1992.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 524, de 12 de abril de 1993DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM CRIADOS, TRANSFORMADOS, MANTIDOS, MODIFICADOS E EXTINTOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EFETIVO E REGIDOS PELA C.L.T., CONSTANTES DOS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL 485 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, CONFORME CONSTA DA "SITUAÇÃO NOVA" DOS ANEXOS I, II E III DESTA LEI. FICAM ALTERADOS OS VALORES DOS GRAUS DE CADA REFERENCIA NUMÉRICA NA ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 485/91
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 578, de 08 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 485/1991 - REGIME JURÍDICO
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 669, de 05 de setembro de 1995DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. FICAM REVOGADAS AS LEIS 483 E 485
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.