Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
1.Lei Ordinária nº 485, de 16 de dezembro de 1991DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OS FUNCIONÁRIOS TERÃO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL PRÓPRIA
Revogado(a) integralmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 80, de 21 de fevereiro de 2000DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTAS BÁSICA DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE. R£VOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 526, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 8, de 29 de março de 2001DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS. SOB QUALQUER REGIME DE CONTRATAÇÃO, QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA, TENHA PRESTADO SERVIÇO EFETIVAMENTE EM PELO MENOS POR QUINZE (15) DIAS E NÃO TENHA EM SEU PRONTUÁRIO FALTA INJUSTIFICADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.