Câmara Municipal de Indiaporã (SP)
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARTICIPARÃO DO PROGRAMA OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CUJO SALÁRIO BASE NÃO ULTRAPASSE O VALOR FIXADO PARA A REFERÊNCIA 10. CADA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 526, de 12 de abril de 1993INSTITUI A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS PARA SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. QUE PERCEBAM ATÉ DUAS VEZES A MENOR REMUNERAÇÃO CONSTANTE DA TABELA I DE REFERÊNCIAS, DA LEI MUNICIPAL 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. APENAS UM DELES RECEBERÁ O BENEFÍCIO, CASO HAJA MAIS DE UM FUNCIONÁRIO DA MESMA FAMÍLIA.
Revoga parcialmente o(a)
1.Lei Ordinária nº 80, de 21 de fevereiro de 2000DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CESTAS BÁSICA DE ALIMENTOS PARA FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO. ATÉ O DIA 15 DO MÊS SUBSEQUENTE. R£VOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIFICAMENTE A LEI 526, DE 12 DE ABRIL DE 1993.
Alterado(a) pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 47, de 18 de fevereiro de 2002ALTERA COMPONENTES DA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL N° 008/2001, DE 29 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
1.Lei Ordinária nº 195, de 12 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATIVOS E INATIVOS. SOB QUALQUER REGIME DE CONTRATAÇÃO, QUE NO MÊS DE REFERÊNCIA, TENHA PRESTADO SERVIÇO EFETIVAMENTE EM PELO MENOS POR QUINZE (15) DIAS E NÃO TENHA EM SEU PRONTUÁRIO FALTA INJUSTIFICADA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.