Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o programa “Saúde Solidária” de doação de medicamentos no município de Dracena e dá outras providências. (visa arrecadação de medicamentos e distribuição aos munícipes)
Reconhece as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do Município de Dracena e dá outras providências. (as provas equestres: Três Tambores, Seis Balizas, Apartação, Rédeas, Laço Individual, Team Penning, Bulldog, Laço Comprido, Laço em Dupla, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, ficam reconhecidas como patrimônio histórico e cultural)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Estrada Municipal "DRA 254" que especifica e dá outras providências. (A Estrada Municipal "DRA 254", localizada no Bairro das Marrequinhas, passa a ser denominada de Estrada Municipal "DRA José Prates de Abreu”)
Dispõe sobre concessão de LICENÇA-PRÊMIO ao Servidor da Câmara Municipal de Dracena
Dispõe sobre Promoção por Antiguidade à Servidor da Câmara Municipal
Concede pagamento de férias a servidor
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências. (criação de 02 cargos de MÉDICO CLÍNICO GERAL)
Concede subvenção à entidade que especifica. (Associação de Valorização Humana - AVAHU)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. (pagamento de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório n.º 67/00062/12, referente ao Auto de Infração n.º 67000100, no valor de 600 UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00)
Concede subvenção e auxilio a Entidades que especifica. (conceder subvenção e auxílio a entidades do Município de Dracena: A.A.B.B. Comunidade de Dracena; Associação da Pessoa com Deficiência de Dracena Superando Limites; Associação de Capoeira Filhos de Abaeté; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dracena – APAE; Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena – APAD Casa do Adolescente; Associação de Valorização Humana – AVAHU; Associação Projeto Esperança; Associação São Francisco de Assis – ASFA; Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”)
Concede subvenção à Entidade que especifica. (conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena no valor de até R$ 35.000,00)
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de suas Secretarias. (convênio com a CDHU)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$298.000,00, recurso federal, repassado através do Ministério do Turismo, destinado, especificamente, para realização de shows de artistas que serão contratados diretamente pelo Ministério do Turismo para se apresentarem no evento "TUDO É BRASIL", que ocorrerá nos dias 24 e 25 de junho de 2016)
Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. (alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.(LDO - 2017)
Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 3º e 4º no artigo 47 da Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995, conforme especifica e dá outras providências. (A Prefeitura poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial de estabelecimentos que não causem incômodo à vizinhança, mediante licença especial, desde que se enquadre nas condições de ME, EPP e MEI)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$623.000,00 que visa atender despesa com recurso da CESP a título de compensação. O recurso será destinado para obras de reforma e ampliação e pavimentação do barracão de reciclagem e aquisição de equipamentos para o mesmo objetivo)
Dispõe sobre a inclusão do art. 13-A, na Lei Complementar n.º 50, de 17 de outubro de 1995 (O Poder Executivo, por meio de decreto, regulamentará o uso de espaços públicos pelos trailers de comércio ambulante de produtos alimentícios, outrora fixos, definirá os locais e horários de funcionamento e os demarcará)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 17h13 · Norma mais recente da lista: 07/07/2016