Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências. (pagamento de débito de imposição de multa aplicada no procedimento fiscalizatório n.º 67/00062/12, referente ao Auto de Infração n.º 67000100, no valor de 600 UFESPs, que totalizam o importe de R$ 14.130,00)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)