Legislação municipal · Dracena (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Medalha Irio Spinardi, em reconhecimento a atos de heroísmo, bravura e altruísmo praticados por moradores do Município de Dracena e dá outras providências.
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Dracena para a 19ª (décima nona) Legislatura (2025/2028). (REVOGADA PELA LEI 5.141, DE 11/06/2024)
Regulamenta horário diferenciado de trabalho de servidor
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências” Matrícula nº 28.685, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP - “ESTÂNCIA W.B.)
Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências (transformação de parte da área pertencente à Matrícula nº 1.938, de zona rural para perímetro urbano, localizado na Estrada Municipal Vicinal denominada de "Roberto Torquato").
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.515.789,12 (Um milhão quinhentos e quinze mil setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos), destinado à aquisição de micro-ônibus para o Centro de Convivência do Idoso com recursos Federais SIGTV - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS, aquisição de materiais permanentes para a Secretaria de Educação com recursos de Emenda Parlamentar Estadual, aquisição de materiais de consumo com recursos Federais provenientes de Transferências Especiais (Emenda Parlamentar)
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica. (Segundo a mensagem ressaltar que tais legislações são anteriores à Lei Federal nº. 13.116/2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, o que faz com que invadam a competência legislativa federal e sejam, portanto, inexequíveis e retrógradas).
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena para a 19ª Legislatura (2025/2028), e dá outras providências.
Concede Adicional por Tempo de Serviço
Concede férias e autoriza pagamento de 1/3 de férias
Nomeia em Comissão o Senhor Essivaldo Pereira da Silva, para exercer as funções que especifica
Dispõe sobre denominação de próprio público que especifica. (EMEI PROFª. ALINE RODRIGUES SOARES - localizada no Conjunto Habitacional Emilio Zanatta)
Dispõe sobre reajuste do valor da Bolsa estágio concedia ao estagiário a Câmara
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ?nanceiros, oriundos do FMI - Fundo Municipal do Idoso, às entidades cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso para execução de projetos aprovados. (Repasses do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, aprovados pelo CMI - Conselho Municipal do Idoso, ao Lar Sã Doutrina Espiritual do 7º Dia de Dracena, no valor de R$54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) e à Casa dos Velhos - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, no valor de R$122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais.)
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. (Para que Dracena possa estar alinhada com o processo de desenvolvimento da tecnologia do 5G, trazendo investimentos para novas infraestruturas, mas também fortalecendo seu mercado tecnológico, adequando-se às legislações federais.)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas / Câmpus Dracena, bem como a ceder o uso de bens públicos para a mesma, conforme especifica. (Convênio resultante de Contrato de Repasse firmado pela União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com a Prefeitura Municipal de Dracena, com a transferência de recursos públicos, para custear a aquisição de máquinas e equipamentos destinados à instalação de fábrica de ração no Município.)
Dispõe sobre alteração na Lei nº 4.891/2021 (Lei do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022-2025).
Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme especifica. (Reposição no valor de 4,62% aos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.)
Dispõe sobre alteração nos incisos I, II e III, do Art. 4º, da Lei nº 3.619/08 e suas alterações. (para possibilitar a reposição salarial de 4,62% concedida aos servidores municipais seja concedida aos estagiários, a partir também do mês de janeiro).
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 19/02/2024