Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica. (Segundo a mensagem ressaltar que tais legislações são anteriores à Lei Federal nº. 13.116/2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, o que faz com que invadam a competência legislativa federal e sejam, portanto, inexequíveis e retrógradas).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de maio de 2002Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de agosto de 2002Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.253, de 04 de novembro de 2004Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.307, de 22 de agosto de 2005Obriga as empresas de telefonia celular procederem as medições de irradiações de micro-ondas das suas estações rádio-bases e dá outras providências.