Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei n.º 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2004
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.307, de 22 de agosto de 2005Obriga as empresas de telefonia celular procederem as medições de irradiações de micro-ondas das suas estações rádio-bases e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.118, de 16 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de nº. 3.068/2002, nº. 3.095/2002, nº. 3.253/2004, nº. 3.307/2005, conforme especifica. (Segundo a mensagem ressaltar que tais legislações são anteriores à Lei Federal nº. 13.116/2015, a qual estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, o que faz com que invadam a competência legislativa federal e sejam, portanto, inexequíveis e retrógradas).
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de maio de 2002Dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de agosto de 2002Dispõe sobre alteração dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3068, de 07 de maio de 2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis de radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras providências.