Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2003
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.278, de 29 de março de 2005Dá nova redação ao § 2º, do artigo 2º da Lei n.º 3187, de 16/12/2003, que disciplina normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008Dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena - Estado de São Paulo.
Norma correlata
Lei Complementar nº 345, de 25 de janeiro de 2011Dispõe sobre alteração no § 2º, Artigo 47, da Lei Complementar 296/2008, conforme especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.190, de 25 de setembro de 2013Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser instalados no município e dá outras providências. instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com acompanhamento e aprovação da Emdaep.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.296, de 05 de maio de 2014Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. (inserindo entre as obras de infraestrutura a instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.598, de 10 de agosto de 2017Altera dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.606, de 05 de setembro de 2017Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.747, de 11 de junho de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.922, de 23 de março de 2022Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.069, de 15 de agosto de 2023Dispõe sobre alteração do artigo 19, inciso IV, da Lei 3187 de 2003, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Complementar nº 307, de 02 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Lei Complementar 291, de 4.6.2008, que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Dracena, bem como da Lei Complementar nº 296, de 20.11.2008, que a alterou, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.761, de 03 de maio de 2010Dá nova redação as alíneas “b” e acrescenta as alíneas “d” e “e” ao inciso iii do artigo 8º e a alínea “a”, e acrescenta as alíneas “c” e “d” do inciso III do artigo 9º, da lei 3.187, de 16.12.2003 e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.980, de 04 de outubro de 2022Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.226, de 12 de setembro de 2025Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, conforme especifica