Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser instalados no município e dá outras providências. instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com acompanhamento e aprovação da Emdaep.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2017
Autores: Ailton Oscar Lorensetti, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Trabuco
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.296, de 05 de maio de 2014Dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003. (inserindo entre as obras de infraestrutura a instalação de reservatórios, aprovados pela Emdaep, de acordo com o tamanho do loteamento, e com capacidade mínima de abastecimento para 48 horas, em caso de interrupção do serviço)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.598, de 10 de agosto de 2017Altera dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
Norma correlata
Altera e acrescenta dispositivo da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.747, de 11 de junho de 2019Altera dispositivo da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.922, de 23 de março de 2022Altera dispositivos da Lei nº 3187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município e dá outras providências. (No sentido de disciplinar a entrega dos novos loteamentos providos de lâmpadas de led e passeios públicos de areas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.)
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.069, de 15 de agosto de 2023Dispõe sobre alteração do artigo 19, inciso IV, da Lei 3187 de 2003, conforme especifica.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.278, de 29 de março de 2005Dá nova redação ao § 2º, do artigo 2º da Lei n.º 3187, de 16/12/2003, que disciplina normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.