Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.187, de 16 de dezembro de 2003Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.396, de 04 de agosto de 2006Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a se implantados no município, que especifica e dá outras providências.