Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 23, da Lei n.º 3.187, de 16.12.03, que disciplina normas para loteamento que vierem a se implantados no município, que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2017
Autores: Ailton Oscar Lorensetti, Higor Tossato, Kielse Chiari Munis, Milton Polon, Pedro Trabuco, Claudevi Oliveira da Silva Júnior, Rodrigo Castilho Soares, Victor Palhares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.980, de 04 de outubro de 2022Dispõe sobre alteração na lei 3.187/2003, com nova redação dada pela Lei 3.396/2006, conforme especifica e dá outras providências.