Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA DENOMINACAO DE VIAS, PROPRIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2007
Autores: Serafim Júnior, Carlão Chiminazzo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 9.760, de 10 de junho de 1998ESTABELECE CRITERIOS PARA A DENOMINACAO DE VIAS, PROPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PUBLICOS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revoga a
Lei nº 11.280, de 19 de junho de 2002ALTERA A REDACAO DA ALINEA "C" DO INCISO I, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 9760, DE 10 DE JUNHO DE 1998, QUE "ESTABELECE CRITERIOS PARA A DENOMINACAO DE VIAS, PROPRIOS MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 14.675, de 09 de setembro de 2013DISPOE SOBRE ACRESCIMO DE INCISO A LEI N. 13.543/2009 PROIBINDO QUE VIAS, PROPRIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEJAM HOMENAGEADOS COM NOMES DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES DE LESA HUMANIDADE OU VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS.
Alterada pela
Lei nº 16.134, de 25 de outubro de 2021ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 13.543, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 16.161, de 02 de dezembro de 2021ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 13.543, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterada pela
Lei nº 16.534, de 28 de março de 2024ACRESCENTA INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI Nº 13.543, DE 23 DE MARÇO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PEDRO SERAFIM.