Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ACRESCIMO DE INCISO A LEI N. 13.543/2009 PROIBINDO QUE VIAS, PROPRIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEJAM HOMENAGEADOS COM NOMES DE PESSOAS QUE COMETERAM CRIMES DE LESA HUMANIDADE OU VIOLACOES DE DIREITOS HUMANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2013
Autoria: Gustavo Petta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.543, de 23 de março de 2009DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA DENOMINACAO DE VIAS, PROPRIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR GUSTAVO PETTA