Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 10.247, de 15 de setembro de 1999PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
Revoga a
Lei nº 10.501, de 02 de maio de 2000ALTERA REDACAO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.247, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
Revoga a
Lei nº 11.630, de 31 de julho de 2003ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 10247/99, QUE PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
Regulamentada pela
Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".
Alterada pela
Lei nº 14.346, de 23 de julho de 2012DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS.
Norma correlata
Decreto nº 18.816, de 31 de julho de 2015ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”.
Alterada pela
Lei nº 15.100, de 24 de novembro de 2015DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”
Alterada pela
Lei nº 16.018, de 03 de novembro de 2020ALTERA A LEI Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".
Norma correlata
Lei nº 16.113, de 14 de setembro de 2021DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTO EM FOLHA PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".
Alterada pela
Lei nº 16.373, de 14 de abril de 2023ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”, COM O OBJETIVO DE INCLUIR EXPRESSAMENTE O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.