Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”, COM O OBJETIVO DE INCLUIR EXPRESSAMENTE O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 2023
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)