Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)
Alterada pela
Decreto nº 18.816, de 31 de julho de 2015ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”.
Alterada pela
Decreto nº 22.806, de 26 de maio de 2023ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.511, DE 23/12/2008, QUE “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS”.
Alterada pela
Decreto nº 24.345, de 16 de março de 2026ALTERA O DECRETO 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.