Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)
Altera a
Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".
Revogada pela
Decreto nº 18.820, de 05 de agosto de 2015DISPOE SOBRE A REVOGACAO DO DECRETO Nº 18.816, DE 31 DE JULHO DE 2015, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.