Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 16.619, DE 08 DE ABRIL DE 2009, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.511, DE 23/12/2008, QUE “PROÍBE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 16.619, de 08 de abril de 2009REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS".