Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 1999
Autoria: Antonio Rafful
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 10.501, de 02 de maio de 2000ALTERA REDACAO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.247, DE 15 DE SETEMBRO DE 1999, QUE PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
Alterada pela
Lei nº 11.630, de 31 de julho de 2003ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 10247/99, QUE PROIBE A ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES QUE ESTE ASSUME COM TERCEIROS.
Revogada pela
Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ANTONIO RAFFUL.