Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 13.511, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS POR TERCEIROS”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de agosto de 2015
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.511, de 23 de dezembro de 2008DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PROMOVER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR TERCEIROS. (Texto compilado até a Lei nº 16.373/2023)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL