Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.574, de 19 de julho de 1991DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente a
Lei nº 6.574, de 19 de julho de 1991DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei nº 8.484, de 04 de outubro de 1995ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº6.574, DE 19 DE JULHO DE 1.991, QUE "DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANCAS E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revoga parcialmente a
Lei nº 8.484, de 04 de outubro de 1995ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº6.574, DE 19 DE JULHO DE 1.991, QUE "DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANCAS E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revoga a
Lei nº 11.323, de 31 de julho de 2002REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.574, DE 19 DE JULHO DE 1991 E ALTERADO PELA LEI Nº 8.484, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIN Nº 0002591-28.2006.8.26.0000)
Alterada pela
Lei nº 14.461, de 26 de outubro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13.510, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Norma correlata
Lei Complementar nº 375, de 21 de novembro de 2022DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Revogada pela
Lei nº 16.950, de 14 de julho de 2026DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.