Câmara Municipal de Campinas (SP)
REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.574, DE 19 DE JULHO DE 1991 E ALTERADO PELA LEI Nº 8.484, DE 04 DE OUTUBRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADIN Nº 0002591-28.2006.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2002
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 13.510, de 22 de dezembro de 2008DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: RETIFICACAO DOM 31/08/2002.