Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2022
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 13.510, de 22 de dezembro de 2008DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.