Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 13.510, de 22 de dezembro de 2008DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Lei nº 14.461, de 26 de outubro de 2012ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 13.510, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "DISPOE SOBRE A ESTRUTURA, ELEICAO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".