Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOCAO DE PRACAS PUBLICAS E DE ESPORTES E AREAS VERDES - PAPPE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPECIES E LIMITACOES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFICIOS DOS ADOTANTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de março de 1999
Autoria: Carlos F. Signorelli
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 6.747, de 11 de novembro de 1991DISPOE SOBRE A ADOCAO DE PRAÇAS E JARDINS PUBLICOS POR ENTIDADES E EMPRESAS PARTICULARES.
Revoga a
Lei nº 7.526, de 25 de junho de 1993ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº5.721, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1.986, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIOS COM ENTIDADES E EMPRESAS EM GERAL, OBJETIVANDO A PRESERVACAO E CONSERVACAO DE PRACAS, AREAS VERDES E DEMAIS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Revoga a
Lei nº 7.562, de 13 de julho de 1993INSTITUI O PMPC ( PROGRAMA DE MANUTENCAO E PROTECAO DAS PRACAS PUBLICAS DE CAMPINAS ).
Revoga a
Lei nº 7.766, de 05 de janeiro de 1994DISPOE SOBRE A ADOCAO DE PRACAS DE ESPORTES MUNICIPAIS POR EMPRESAS DA INICIATIVA PRIVADA.
Revoga a
Lei nº 9.695, de 08 de abril de 1998ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N°7.562, DE 13 DE JULHO DE 1993.
Norma correlata
Decreto nº 12.033, de 03 de novembro de 1995DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 376.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS)
Regulamentada pela
Decreto nº 13.819, de 19 de dezembro de 2001REGULAMENTA A LEI Nº 10.704, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ADOCAO DE PRACAS PUBLICAS E DE ESPORTES E AREAS VERDES - PAPPE, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPECIES E LIMITACOES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFICIOS DOS ADOTANTES".
Alterada pela
Lei nº 11.949, de 16 de abril de 2004ALTERA ARTIGOS DA LEI 10.704, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.
Alterada pela
Lei nº 12.476, de 16 de janeiro de 2006ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N. 10.704, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ADOCAO DE PRACAS PUBLICAS E DE ESPORTES E AREAS VERDES - PAPPE - ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPECIES E LIMITACOES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFICIOS DOS ADOTANTES"
Revogada pela
Lei Complementar nº 262, de 18 de junho de 2020DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES - PAPPE E DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE CANTEIROS CENTRAIS E ENCOSTAS DAS VIAS PÚBLICAS - PMPCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS SIGNORELLI.