Legislação municipal · Birigui (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica o Prefeito autorizado a contribuir com Cr$ 3.000.000 para os festejos do Carnaval
Altera a Lei 14 de 1936 Modifica o limite global estabelecido pela lei 14 deste ano para transferências de saldos
Estabelece bases para a concessão de isenção de determinados impostos e taxas municipais relativas á construção e funcionamento de frigoríficos na cidade ou no município
Autoriza o poder executivo municipal a transferir dos salões existentes em verbas do orçamento municipal vigente as importâncias que forem necessárias para suprir outras verbas
Abre crédito extraordinário especial para liquidação final de despesas de férias com o serviço de prophylaxia contra a febre amarela
Autoriza construção de um trecho de estrada de automóveis ligando a principal Rua do Patrimônio Silvares ao bairro Barra Bonita
Estabelece uma gratificação pró labore ao encarregado do serviço de fiscalização do imposto municipal sobre jogos e diversões
Orça a receita e fixa despesa do município de Birigui para o exercício de 1937
Autoriza a Prefeitura a conceder um auxílio de Rs 2.000.000 para despesas com as diligências feitas para dar combate aos malfeitores no Município
Eleva para 6.000,000 anuais o auxílio concedido pela municipalidade de Birigui a Faculdade de Comércio D Pedro II
Autoriza o senhor Prefeito a rescindir o contrato existente entre a Municipalidade de Birigui e a firma Raphael Lisporini Filhos de Campinas
Abre creditos supplementares a diversas verbas do orçamento municipal vigente e approva a abertura de creditos identicos feita pelo Acto nº 16, de 14 de maio de 1936.
Concede um auxilio da quantia de rs. 6:000$000 ao Gymnasio Noroeste de Biriguy, e dá outras providencias.
Autoriza o sr. Prefeito Municipal a adquirir, pelo preço máximo de rs. 10:000$000, uma area de terreno a ser doada ao Governo Federal, para nella ser construida uma Usina de Seccagem, Despolpamento, Beneficio e Rebeneficio de Café, e estabelece a forma de pagamento dessa acquisição.
Autoriza o sr. Prefeito Municipal a fazer acquisição amigavel de uma area de terreno para construcção do reservatorio destinado ao abastecimento de agua na cidade, bem como a fazer as operações de credito que se tornarem necessarias para esse fim.
Abre creditos supplementares a verbas do orçamento municipal vigente para ocorrer ás despesas de augmento de aluguel do novo predio da Prefeitura e Camara do Municipio e de aligiel do predio do Posto Policial e Cadeia Publica locaes.
Fixa o subsidio e a verba e representação do sr. Prefeito Municipal para o periodo comprehendido entre a data da promulgação desta lei e 9 de Julho de 1939.
CRIA EM TODO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, A OBRIGATORIEDADE A MATRÍCULA E FREQUENCIA ESCOLAR, GRATUITA, ÀS CRIANÇAS DE 9 E 10 ANOS DE IDADE.
Dispõe sobre a higiene das vias públicas e das habitações
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h47 · Norma mais recente da lista: 01/02/1937