Câmara Municipal de Birigui (SP)
Autoriza o poder executivo municipal a transferir dos salões existentes em verbas do orçamento municipal vigente as importâncias que forem necessárias para suprir outras verbas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 16, de 31 de dezembro de 1936Altera a Lei 14 de 1936 Modifica o limite global estabelecido pela lei 14 deste ano para transferências de saldos
Lei 14 de 1936 - leis/1936/14.pdf