Câmara Municipal de Birigui (SP)
Lei Ordinária nº 11, de 20 de maio de 1922
CRIA EM TODO MUNICÍPIO DE BIRIGÜI, A OBRIGATORIEDADE A MATRÍCULA E FREQUENCIA ESCOLAR, GRATUITA, ÀS CRIANÇAS DE 9 E 10 ANOS DE IDADE.
- Data
- 20 de maio de 1922
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada