Legislação municipal · Bertioga (SP)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o Decreto Municipal n. 4.678, de 07 de janeiro de 2025, que disciplinou a forma da escolha e designou os membros do comitê responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei Complementar Municipal n. 170, de 05 de maio de 2022.
Nomeia os membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos que especifica.
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.593, de 05 de junho de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar cadeiras de rodas para atendimento às pessoas com deficiência física,idosas ou com dificuldades de mobilidade e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 3.640.000,00 (três milhões e seiscentos e quarenta mil reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.166.714,83 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e quatorze reais e oitenta e três centavos).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 84.863.28 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos).
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das Emendas Individuais Impositivas previstas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e as direcionadas às entidades do Terceiro Setor do Município de Bertioga.
Altera o Decreto Municipal n. 4.600, de 07 de novembro de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bertioga – CMDCA.
Altera o Decreto Municipal n. 4.524, de 15 de agosto de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Esportes.
Nomeia o Comitê Especial de Prevenção à Mortalidade Materno, Fetal e Infantil, criado pelo Decreto Municipal n. 1.495, de 04 de fevereiro de 2010.
Nomeia a Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU.
Nomeia a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do art. 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais).
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 3.332.319,00 (dois milhões, trezentos e trinta e dois mil e trezentos e dezenove reais).
Nomeia a Junta de Recursos Fiscais na forma do art. 302, da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, para o biênio 2025/2027.
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Nomeia a Comissão Especial de Seleção que especifica.
Autoriza o uso comercial para fins publicitários de espaços nos campos de futebol no Município de Bertioga
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INGRESSOS EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS AOS MUNICÍPES ASSISTIDOS PELO CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 06/02/2025